RES. CNSP Nº393/2020: Maior rigor nas sanções e as novas medidas cautelares

A Res. CNSP nº 393 de 04/11/20 veio consolidar em uma só norma todas as resoluções e normativos que tratavam das sanções e do processo administrativo sancionador no âmbito da SUSEP.

A norma acima referida trouxe mais rigor à aplicação, triplicou o valor das multas, e criou novos mecanismos de punição antes mesmo do julgamento e condenação.

Trouxe também inovações quanto ao processo, como a possibilidade da SUSEP aplicar medidas cautelares. Seguem-se as cinco disposições, mais impactantes, da norma:

  1. O aumento em 200% do valor das multas, fazendo com que a multa mínima agora seja de R$15 mil e a máxima de R$1 milhão.
  2. Recepcionou as sanções da Lei nº 9,613/98, Lei da Lavagem de Dinheiro que podem alcançar R$20 milhões.
  3. Possibilidade de instauração conjunta do processo contra pessoas naturais e jurídicas (§3º do art. 2º)
  4. Aplicação de critério subjetivista para a extensão da sanção de advertência para multa, só ou combinada, a juízo da SUSEP, “para cumprir com os objetivos da repressão e da prevenção da conduta” (art. 4º)
  5. Medidas cautelares que conferem à SUSEP poder (art.135) para (I): afastar administradores, conselheiros; (II): impedir a atuação do investigado como administrador, conselheiro diretor, etc.; (III):suspender ou impor restrições à atividade ou à operação de ramos, grupos de ramos, planos ou modalidade [..]; (IV):determinar a substituição do auditor independente […]; (V): adotar quaisquer outras providências acautelatórias que entender necessárias […]


Milenar, entretanto, mais atual que nunca o brocardo do Direito Romano:
Summum jus, injuria summa, isto é, excesso de leis, excesso de injustiça.