Registro de marcas e patentes é garantia de proteção legal e investimento essencial ao novo negócio

A proteção às marcas e patentes está prevista e regulada na Lei 9.279/96 a chamada Lei de Propriedade Intelectual.

O INPI é o órgão governamental com sede no Rio de Janeiro, responsável por receber, protocolar, decidir e registrar os pedidos de registro de marcas, patentes, desenhos industriais, softwares, topografias e indicações geográficas. O registro no INPI garante ao seu possuidor o registro no Brasil e perante os demais 137 países membros do Acordo da União de Paris. 

A marca – nome ou símbolo – do negócio, é a identificação da empresa e dos serviços ou dos produtos comercializados, como se apresenta aos seus consumidores. É parte do seu patrimônio, sua representação visual e sua imagem que devem estar protegidas.

O registro da marca no INPI, por períodos de 10 anos, renováveis sucessivamente, garante ao seu titular o seu uso exclusivo e dá-lhe o direito de impedir qualquer outra pessoa ou empresa de utilizá-lo.

O registro de patente, que se refere a modelos e invenções ou uma nova tecnologia o tempo da exclusividade concedida pelo registro varia de 15 a 20 anos, após o que a tecnologia cai em domínio público.  Nesse caso a necessidade do registro se faz mais clara ainda, visto que uma usurpação de modelo ou tecnologia pode vir a gerar perdas substanciais ao inventor e ganhos altos aos autores da pirataria tecnológica, bastante comum hoje em dia. 

Por fim, em tempos de inovação constante da tecnologia e dos meios de comunicação, o registro de Software é de indiscutível importância, sobretudo para a comprovação, perante o Judiciário, da titularidade do programa, na proteção para casos de concorrência desleal e pirataria.  

O registro no INPI, além de custo relativamente baixo, há que ser considerado investimento essencial ao novo negócio, garantia legal de proteção, e nunca uma mera despesa. 

 ¹ O Brasil é signatário do Acordo desde 1975.

Gloria Faria

Rio, 08 de setembro de 2020