MP Nº 984/2020 e as alterações sobre a distribuição dos direitos desportivos audiovisuais e de imagem

Entre diversas outras questões trazidas pelo advento da MP 984/20, uma das que mais vem sendo discutidas é a alteração da forma do repasse aos jogadores, do percentual sobre a receita proveniente da exploração dos direitos de transmissão e reprodução de imagens dos atletas, nos termos da redação dada ao art. 42 da Lei 9.615/98, mais conhecida como Lei Pelé.

Segundo o que dispõe a nova redação do parágrafo primeiro do referido artigo, não mais deve ocorrer o repasse dos valores aos sindicatos dos profissionais, para que estes procedessem à distribuição; caberá agora à entidade desportiva mandante a referida distribuição, diretamente, aos atletas profissionais participantes. 

A alteração, que à primeira vista pode parecer simples, tratando apenas de qual entidade será responsável pelo repasse dos valores, pode, na prática, fazer muita diferença para o atleta, especialmente quando estamos falando do atleta da equipe adversária. A MP não trouxe consigo nenhum procedimento de como o clube mandante deverá distribuir os valores aos profissionais de entidades desportivas adversárias; tampouco as consequências se isso não ocorrer.

As questões que já surgem, e devem ser resolvidas pelo mercado esportivo e pelo judiciário, discutem a esfera de competência para resolver tais disputas – se trabalhista, cível ou, ainda, se poderá ser solucionada via arbitragem esportiva. Sabe-se que após 2011 se consolidou o entendimento de que a natureza da verba é cível, mas estamos diante de uma nova realidade. Ressaltando-se que o profissional adversário não tem vínculo trabalhista com o clube mandante e sua entidade empregadora não tem obrigação de distribuir tais valores – a MP deixa claro que a obrigação da distribuição é da entidade mandante. 

Isso fragiliza não o direito, mas a efetividade do pagamento e pode mesmo criar oportunidades em que surjam pressões para que o atleta abra mão da quantia, posto que tal verba, se de natureza cível, pode ser renunciada.

A importância do assunto pode ser medida pelo número de emendas propostas ao texto original da Medida Provisória.  São 91 emendas, das quais mais de 30 se referem ao assunto. Enquanto não houver um posicionamento do judiciário a respeito, resta apenas o debate. Isso se a MP 984/20 for convertida em Lei, considerando que ainda está em tramitação no Congresso. Se não ocorrer a conversão, retornaremos ao status quo ante, fazendo com que as discussões se voltem para as ocorrências durante a vigência da MP.

Pedro Sousa 22.07.2020

Sócio de MOTTA, SOITO & SOUSA Advocacia Empresarial